Acesso e uso pela RF de dados de bancos muda

Nova regra altera o Decreto nº 3.724, que trata da requisição, acesso e uso, pela Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras

Fonte: Gazeta do Povo

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O governo federal divulgou nesta sexta-feira (5), regra alterando o Decreto nº 3.724, que trata da requisição, acesso e uso, pela Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. As mudanças estão estabelecidas no Decreto nº 8.303, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Clique aqui e leia a íntegra no Jurid+.

Palavras-chave: legislação decreto alteração de lei complementar

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