O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, encaminhará ofício ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, solicitando que seja feita uma pesquisa nos débitos resultantes de multas trabalhistas inscritos na Dívida Ativa da União. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45, a chamada reforma do Judiciário, cabe à Justiça do Trabalho julgar ?as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?, (art. 114, VI, da Constituição).

Recentemente, o procurador-geral entregou ao TST um quadro demonstrativo das multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Pelo levantamento, há um total de 50.002 inscrições, que correspondem a um débito de R$ 2,4 bilhões a ser executado ou em execução. Como as estatísticas da PFN não discriminam o que é débito fiscal e o que são multas trabalhistas, muitas inscrições acumulam outros tipos de débitos, cujos processos são julgados por outros ramos do Judiciário.

Em seu ofício, o presidente do TST solicita ainda que, se possível, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tente levantar o percentual de inscrições em que há, simultaneamente, multa trabalhista e débito fiscal; o estoque de multas trabalhistas (número de inscrições e valores) cuja execução não foi ajuizada; e a discriminação das multas trabalhistas não-ajuizadas por valores.