Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora

Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula

Embargos de Divergência em Recurso Especial.

Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento

A decisão, unânime, é da Terceira Turma, que sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Habeas corpus liberatório. Negativa de autoria. Matéria que demanda análise aprofundada de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegada ilegalidade do flagrante delito.

Extorsão praticada por policiais militares no exercício da atividade de polícia ambiental. Prisão preventiva.

STJ e o “ovo da serpente”

Por Marcelo Aith.

Furto mediante fraude através da internet. Vinte e uma vítimas lesadas.

Furto mediante fraude através da Internet, vinte e uma vítimas lesadas.

Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

A empresa queria que ele confirmasse fatos demonstráveis por documentos.

Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado pelo Concurso de Agentes

Corrupção de Menores

TJ aposenta compulsoriamente juiz acusado de agredir companheira

O magistrado alegou que agiu após ter sido agredido pela companheira. O fato aconteceu em via pública e o juiz, aparentemente embriagado, continuou tal conduta na presença de autoridade policial, utilizando sua função como ferramenta de intimidação

STF defere liminar em favor de funcionários da Eletrosul

Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

Prefeito obtém reconhecimento parcial de prescrição de crimes de responsabilidade

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Ação rescisória. Remessa de ofício. Insuficiência de alçada. Súmula nº 303 do TST.

Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga

Falhas em reconhecimento fotográfico levam STJ a absolver jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro.

Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente

TRT-4 derrubou penalidade imposta a trabalhador que faltou à audiência de instrução, pois apenas seu advogado foi intimado da nova data.

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.