Medida Provisória nº 519, de 30 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional

Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.

Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.

Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.

Município tem competência para proibir agrotóxico em sua lavoura

Marido disse ter apanhado antes, mas não houve registro de suas lesões

Ministro suspende condenação de traficante por falta de defesa prévia

Anulada condenação por tráfico de drogas por ausência de defesa prévia

OAB-SP é contra PL que autoriza consulados a celebrar separações e divórcio sem a presença de advogado

Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

TJ concede progressão de regime em crime hediondo

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

Liminar livra condomínios de cobrança de IPTU

Comissão aprova revogação de decreto sobre militar incapaz

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

Parlamento do Canadá aprova casamento entre homossexuais

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Superior Tribunal de Justiça livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos

No julgamento, foi restabelecida a sentença de primeiro grau que enquadrara o réu no delito de porte de drogas para consumo próprio.

Telefonia fixa - Assinatura mensal - Ação visando declarar sua ilegalidade - Ideferimento da inicial

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

Improbidade Administrativa. Contratações temporárias irregulares

Agravo Interno no Recurso Especial.