Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 11 de Outubro de 2010 - 09:37 - Lida 516 vezes
Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.
Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual a carregar forte suspeita de inconstitucionalidade formal e material. Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a ...