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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE   Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual a carregar forte suspeita de inconstitucionalidade formal e material. Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a ...

Palavras-chave: Constitucional Direta de Inconstitucionalidade Formal e material suspensão de eficácia