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Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:37 - Lida 615 vezes
Medida Provisória nº 519, de 30 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de ...
