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Sábado, 22 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Improbidade Administrativa. Contratações temporárias irregulares

Agravo Interno no Recurso Especial.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429?1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO.1. A hipótese dos autos não reclama a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a participação e a ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Irregulares Agravo Interno Recurso Especial