Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

A Decisão foi unânime.

Clipping de Legislação (26 a 30 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Questões de Direito Constitucional do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Constitucional

Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais.

Recurso Especial desprovido.

Estatuto do idoso competência dos juizados especiais criminais

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Clipping de Legislação (Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Direito das famílias: um ano sem grandes ganhos

Maria Berenice Dias. Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. www.mbdias.com.br. www.mariaberenice.com.br. www.direitohomoaftivo.com.br

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Imposto de renda. Servidor inativo. Hepatopatia grave. Isenção. Possibilidade.

Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

FGV Direito SP apresenta estudo sobre a possibilidade de colaboração sem multa no Brasil

O evento será no dia 1° de fevereiro, às 10h, em ambiente virtual

Postergar multas da LGPD: até quando?

Por Marcela Joelsons.

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia do Covid-19

O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

Clipping de Legislação (03 a 07 de Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

Agravo Interno no Recurso Especial.

Aposentadoria de empregado com dois vínculos empregatícios deve considerar a soma dos salários de contribuição

O entendimento é do juiz federal substituto Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente um pedido de revisão.

Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto

A dispensa de empregado com deficiência física só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva

Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.

IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998

Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%