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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 484 vezes
Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais.
Recurso Especial desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.775 - PR (2010/0042869-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. ABATE DE ANIMAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI ESPECÍFICA. LEI Nº 569/1948, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º ...
