Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

Agravo Interno no Recurso Especial.

Fonte: STJ

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.


I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄2015.


II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, ao manter a sentença que concedera a segurança, assentou que: a) nos termos da Constituição Federal, em matéria tributária, ocorrendo a superveniência de lei federal sobre normas gerais, fica suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário; b) as disposições contidas no artigo 7º da Lei 11.598⁄2007 prevalecem sobre a legislação estadual, no tocante à exigência de prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, por ocasião dos registros de atos empresariais.


III. Existindo, no acórdão recorrido, fundamento de índole constitucional, suficiente para a sua manutenção, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126⁄STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".


IV. No caso, tendo o Tribunal de origem decidido a questão pela predominância das disposições contidas no artigo 7º-A da Lei 11.598⁄2007 em face da legislação estadual que rege o ITCMD, e entendendo a parte recorrente de modo diverso, está-se diante da hipótese de lei local que fora contestada em face de lei federal, matéria de competência do STF, nos termos do artigo 102, III, d, da Constituição Federal.


V. Agravo interno improvido.


(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.779.602 - PR (2018⁄0298483-6) - Rel. Ministra Assusete Magalhães - J. 28.03.2019 - DJE. 04.04.2019)


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Palavras-chave: CF CPC/2015 Súmula STJ ITCMD Agravo Interno Recurso Especial

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