FGV Direito SP apresenta estudo sobre a possibilidade de colaboração sem multa no Brasil
O evento será no dia 1° de fevereiro, às 10h, em ambiente virtual
São Paulo, janeiro de 2024 – O Grupo de Estudos em Compliance da FGV Direito SP (FGV LAW) apresentará, no dia 1º de fevereiro, às 10h, as conclusões sobre estudo da possibilidade de não se aplicar a multa prevista na Lei nº 12.846/2013 em situações excepcionais, que se mostrem benéficas para a empresa, que poderiam ser voluntariamente reportadas para autoridade competente com vistas a celebrar acordo de leniência no âmbito dessa Lei.
A palestra será realizada por Renato Machado de Souza, diretor da Controladoria Geral da União; e a moderação será de Carlos Henrique da Silva Ayres, docente do FGV LAW em disciplinas sobre Compliance. Os interessados em participar devem se inscrever neste Link.