Postergar multas da LGPD: até quando?

Por Marcela Joelsons.

Visando mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no final da última semana, o parlamentar Eduardo Bismarck apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 500/2021. Isso ocorreu em meio ao cenário de um incidente que envolveu o vazamento de dados pessoais de 223 milhões de brasileiros. Uma situação que poderá trazer consequências imprevisíveis à população do país: desde roubo de identidade, fraudes, golpes de ...

Palavras-chave: Postergação Multas Administrativas Pecuniárias LGPD PL 500/2021