Execução fiscal. Penhora insuficiente. Possibilidade de reforço para recebimento dos embargos à execução.

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Pessoa Física.

Pleno julgará habeas corpus em favor de publicitário acusado de sonegação fiscal

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Supremo autoriza abertura de inquérito e quebra de sigilo fiscal do presidente do BC

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]

Alckmin anuncia pacote de isenção de impostos e incentivo fiscal em SP

Fiscal ameaçava e extorquia dinheiro de empresários - 15 anos de prisão

Da impossibilidade de dispensa parcial de multas fiscais por meio de anistia fiscal

Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Benefício fiscal de ICMS - Inconstitucionalidade da concessão não uniforme entre operações internas e interestaduais

Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Reparação de danos. Seguro automotivo. Pane em estrada.

Exigência de pagamento excedente para serviço de guincho.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório.

A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (art. 37, § 6°, CF), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor.

Responsabilidade civil. Ato de repúdio proferido na tribuna livre do legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto.

Imunidade tributária. Ausência de certificado do CNAS. Violação ao Decreto nº. 2.536, de 06-4-98 configurada pela Resolução nº. 040/2003. Imunidade tributária não existente.

A autora, em seu pleito inicial, pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Requer, também, que o apelado seja condenado nas custas e honorários advocatícios.

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Concurso formal e material. Condenação.

Penal e processual penal. apelação. porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha.

Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Competência. Resolução nº 01/98, art. 11, I.

Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo.