Da impossibilidade de dispensa parcial de multas fiscais por meio de anistia fiscal

Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Dênerson Dias Rosa( * ) Anistias fiscais sempre foram um tema polêmico e controverso, contudo, mesmo já tendo sido objeto de muitos debates, toda vez que algum Ente Tributante retoma a prática para tentar recuperar créditos tributários por meio de algum "perdão fiscal", percebe-se claramente que falta ainda, em relação a este tema, uma análise mais ampla sob o aspecto social, político e econômico, além do legal. A primeira anistia fiscal conhecida deu-se em 582, na França, quando o Rei ...

Palavras-chave: anistia fiscal