Questões de Direito Tributário do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Tributário.

Questões de Direito Tributário do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Tributário.

Decreto nº 7.563, de 15 de Setembro de 2011

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Civil e consumidor. Apelação cível. Contrato bancário.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Tributário. Processual civil. CIDE. Lei 10.168/2000. Bis in idem. FUST e FUNTEL. Inexistência.

Acórdão. Omissão. Não-ocorrência.

Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente, por si só, para sustentar o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

Indenização. Furto de veículo. Estacionamento de estabelecimento comercial. Responsabilidade pela guarda.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 128/132, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Indenização, proposta por VICENTE DE PAULO AMORIM FILHO em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Seguro saúde. Dano moral. A negativa de cobertura no momento difícil do infortúnio e da doença, em que dela mais precisa o conveniado, ultrapassa o mero transtorno e configura dano moral por atingir a dignidade e a auto-estima do conveniado.

Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Tributos sujeitos a homologação. DCTF. Prescrição. Não ocorrência.

Apelação. Repetição de Indébito. Ação julgada improcedente. Não comprovação quanto a titularidade do imóvel e dos recolhimentos efetuados. Prova do titularidade suficiente.

A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça

Por Cristiano Scorvo Conceição.

Embargos à execução fiscal. Levantamento da penhora determinado pelo juízo que preside o executivo.

Perda superveniente de objeto.

Responsabilidade subjetiva. Irregularidade da representação processual.

Denunciação da lide. Acidente de veículo.

Questões de Direito Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

A Solidez da Súmula Vinculante e a Fragilidade da Súmula Impeditiva de Recursos

Roney Oliveira Junior - Procurador do Estado de Minas Gerais e Advogado

Danos morais. Revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho. Ausência de demonstração de abuso.

1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão causada ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo.

Ação de indenização por danos morais. Financiamento fraudulento de veículo.

Recurso ao banco improvido. Recurso adesivo do autor provido.

Indenização. Prejuízos constatados.

Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu.

DF é condenado a pagar indenização de 150 mil a filho de ex-presidiário.

Sentença Civil.