Decreto nº 7.563, de 15 de Setembro de 2011

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e na Medida Provisória no 539, de 26 de julho de 2011,   DECRETA: Art. 1o  O Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: ?Art. 32-C.  O IOF será cobrado à alíquota ...

Palavras-chave: Regulamentação; Decreto; Imposto; Operações de Crédito