Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Das Diligências e Perícias Segundo a Lei n° 8.112/90.

Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela

Habeas Corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

Município de Porto Alegre é responsável por pagamento devido pelo Montepio dos Servidores

sendo justo suprimir o direito da parte autora de receber seu crédito

Citação por hora certa no Processo Penal

. Possui artigos publicados em revistas especializadas. Professor no Curso de Pós-graduação de Direito

Guarda compartilhada, o que muda com a nova norma?

Especialista em direito da família analisa as mudanças da Lei nº 14.713/2023 que rege sobre as atribuições da guarda compartilhada

Justiça condena acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direito.

A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

Milena Barbosa de Melo, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra.

A doença do trabalho e a aposentadoria

Doença do trabalho garante aposentadoria integral ao servidor público em caso de incapacidade total e permanente, conforme legislação e EC 103/19

E tempo de outro regime próprio como deficiente também pode ser averbado?

Servidor público pode averbar tempo de outro RPPS como pessoa com deficiência, seguindo LC 142/13 e Portaria 1.467/22 para aposentadoria

O abono de permanência e a indenização de férias

Abono de permanência integra base de cálculo das férias indenizadas do servidor aposentado, pois é verba remuneratória e compõe a última remuneração

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o

Técnico judiciário é demitido por usar carro oficial fora de serviço

Para a Corte Especial do TRF da 1ª região provas documentais são suficientes para comprovar a ocorrência do ilícito administrativo do servidor

Estado recorre mas terá que pagar adicional de insalubridade

De acordo com o laudo, o servidor tem acesso a vários setores insalubres, como centro obstétrico

Prefeito e ex-prefeito de Ilhéus são denunciados por contrariarem decisão judicial

O atual prefeito e o ex-prefeito foram denunciados por terem ignorado ordem da Justiça trabalhista que pediu a regularização de um servidor público

Justiça não pode modificar salário sem lei específica

TJRN não acolheu recurso de um servidor público que pedia a equiparação salarial com outro colega servente na mesma função e mesmo órgão

Comissão do Senado rejeita requerimento de convite a Palocci

Oposição queria ouvir explicações de Palocci sobre evolução patrimonial. Convocação foi convertida em convite pois Palocci não é mais servidor público

Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.

Nomeação de cardiopata. Recomendação médica de inaptidão. Servidor mantido no serviço. Invocação de

Exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça do trabalho.

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor

Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma