Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, definiram que o Estado terá que fazer o pagamento, retroativo, de adicional de insalubridade a um servidor estadual.

A decisão no TJ considerou a declaração da Chefe de Divisão de SAME do Hospital Estadual Dr. José Pedro Bezerra, a qual atestou que o servidor faz jus ao recebimento do adicional, já que trabalha no setor de internamento tendo acesso aos seguintes setores: centro obstétrico, sala de cirurgia e enfermarias.

O laudo também atesta que os demais setores que o servidor tem acesso foram expressamente incluídas como insalubres (centro obstétrico, sala de cirurgia e enfermarias), fazendo jus ao adicional em grau médio, conforme decidido pelo juiz inicial.

A decisão é relativa à Apelação Cível n° 2012.010603-1 e fixou o pagamento a partir do ano de 2005 até o ajuizamento da ação, que ocorreu em 2008 e, desta forma, dentro do prazo legal.