Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Postado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:28 - Lida 711 vezes
Exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça do trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo comissionado.
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo ...