Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 04 de Abril de 2011 - 12:36 - Lida 468 vezes
Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.
Nomeação de cardiopata. Recomendação médica de inaptidão. Servidor mantido no serviço. Invocação de precedente similar em decisão administrativa desta corte. Ação penal pelos mesmos fatos.
AÇÃO POPULAR. CARGO COMISSIONADO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL. NOMEAÇÃO DE CARDIOPATA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE INAPTIDÃO. SERVIDOR MANTIDO NO SERVIÇO. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE SIMILAR EM DECISÃO ADMINISTRATIVA DESTA CORTE. AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO À INVESTIDURA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO EXIGÍVEL. CARGO EXERCIDO NA PLENITUDE ATÉ ...