A causa de aumento de pena - Lei de Drogas; O crime de corrupção de menores - ECA

A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA

Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva

Surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva

Ganhador de prêmio de fotografia será indenizado por erro na publicação

Fotógrafo se sentiu prejudicado por não ter o seu nome vinculado à respectiva foto premiada em uma publicação do DF

Anoreg questiona resoluções do CNJ que disciplinam concursos para notários e registradores

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4300, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que contesta dispositivos das resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.

Concursada que não soube de convocação pode entregar documentos para nomeação

Decisão é da 1ª turma Julgadora da 3ª câmara Cível do TJ/GO.

Nomeação por via judicial não gera direito a demais candidatos da lista, decide STJ

A decisão foi da Segunda Turma.

Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado pelo emprego de arma

Excesso de prazo. Audiência de Instrução

Habeas Corpus. Denúncia caluniosa.

Recurso ordinário.

Dupla acusada de extorquir comerciante é condenada

Ação Penal

Embargos de declaração. Omissão.

Não-ocorrência.

Seleção externa para formação de cadastro de reserva.

Empresa pública e sociedade de economia mista.

Itaú é absolvido de reintegrar concursada do Banestado demitida sem justa causa

Funcionária não tinha estabilidade, mesmo que concursada, em razão do Banestado estar sujeito à legislação típica das empresas privadas

Administrativo e constitucional. Possibilidade de demissão de servidor público sem vínculo efetivo.

Pedido de estabilidade no serviço público.

Penal e processual penal. Competência da justiça federal.

Conexão probatória. Prova decorrente de interceptação de comunicações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante preparado.

Casa lotérica é condenada a indenizar

Estudante será indenizada por erro da lotérica ao efetuar um pagamento que não foi efetivado

OAB diz que punirá advogados ligados à fraude no Exame de 2009

Envolvidos direta ou indiretamente com o caso responderão a processo ético-disciplinar.

Sergipe contesta inscrição de candidata a promotora que não comprovou experiência jurídica

No MS, a candidata alegou que essa exigência somente deveria ser comprovada no momento da posse, e não na data da inscrição definitiva, conforme previa o edital.

Juiz condena ex-vereadores por contratação ilegal

Terceira Seção aprova nova súmula