Administrativo e constitucional. Possibilidade de demissão de servidor público sem vínculo efetivo.

Pedido de estabilidade no serviço público.

EMENTA:   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT E DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 ? IMPOSSIBILIDADE ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, QUAL SEJA, TER PRESTADO SERVIÇO POR NO MÍNIMO 05 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988 ? ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88 E SEM CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM VÍNCULO EFETIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Apelação Cível ...

Palavras-chave: Estabilidade Funcional; Impossibilidade; Servidor Público