Incidência da Súmula nº 182/STJ. Código de Processo Civil de 1973. Aplicabilidade

Agravo Regimental em Medida Cautelar.

Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.

Maioridade penal: Senado aprova projeto defendido pela OAB

“A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A

Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão

STJ nega pedido para trancar ação penal contra empresário amazonense

?A definição do ilícito tributário não é pressuposto nem condição de procedibilidade para promover a ação penal?, diz o voto do relator

Justiça mantém ação penal contra acusado de desacatar policiais militares

Foi negado ao acusado HC com pedido de trancamento da ação penal.

Acusado de homicídio permanecerá preso por conveniência da instrução penal

Criminal. HC. Falso Testemunho. Trancamento da Ação Penal.

CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA.

O que é ação penal pública subsidiária da pública?

Trata da chamada Ação penal PÚBLICA subsidiária da pública, tema atualíssimo e exigido em concursos públicos recentemente

Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher

O objetivo do projeto é conferir maior proteção penal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF

Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109, inciso VI, da Constituição da República. Tal entendimento, afirma o ministro Celso Mello, vem sendo observado em vários precedentes do Supremo.

Mudança em artigo do Código Penal pode garantir subsistência de quem não é legalmente casado

Projeto em tramitação na CCJ quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais

Negado pedido de trancamento de ação penal contra deputado federal

Deputado é acusado de ter participado de um esquema de desvio de verbas públicas da Agespisa e da CEF durante seu mandato de governador, em 2002

Recurso especial. Falsificação de documento público. Ação penal.

Violação. Denúncia oferecida com base, exclusivamente, em investigação realizada pelo ministério público.

Quinta Turma mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson

Ele é acusado de liderar quadrilha de políticos e empregados públicos que atuaria nos Correios com o objetivo de levantar dinheiro ilegalmente para seu partido

Habeas Corpus objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva, sob alegação de não estarem presentes os pressupostos para a prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O paciente e os três corréus estão denunciados por violação aos artigos 211 e 347, parágrafo único, c/c artigo 61, inciso II, letra "b".

Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

Para a execução de prestações alimentares, prevista no artigo 528 do novo Código de Processo Civil

Ação penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Pretensão alternativa à absolvição ou à desclassificação.