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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Habeas Corpus objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva, sob alegação de não estarem presentes os pressupostos para a prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O paciente e os três corréus estão denunciados por violação aos artigos 211 e 347, parágrafo único, c/c artigo 61, inciso II, letra "b".

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 2009.059.04914 IMPETRANTE 1: GILSON FÁBIO SOLANO VASCO (OAB/RJ Nº 72.993) IMPETRANTE 2: TÂNIA BRITTO (OAB/RJ Nº 62.240) PACIENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU 1: WILLIAN LUIS DO NASCIMENTO CORRÉU 2: MARCOS PAULO NOGUEIRA MARANHÃO CORRÉU 3: FABIO DA SILVEIRA SANTANA COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus objetivando a revogação do decreto ...

Palavras-chave: prisão preventiva