Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/1990). FRAUDE CRIADA PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA.   I ? O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da ...

Palavras-chave: Crimes; Habeas Corpus; Ordem Tributária; Dilação probatória; Fraude