Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 2007.03.00.061395-6 CC 10276 ORIG.: 9701000056 1P Vr SAO PAULO/SP 9701000056 4 Vr GUARULHOS/SP PARTE A: Justica Publica PARTE R: JOSE CARLOS PEREIRA ADV: LUIZ AUGUSTO FAVARO PEREZ PARTE R: MARCO ANTONIO MARQUES ADV: ANTONIO CARLOS GUILHERME V RODRIGUEZ SUSTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP SUSCDO: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19 SSJ > SP RELATOR: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA SEÇÃO E M E N T A PROCESSO PENAL. AGRAVO ...

Palavras-chave: competência