Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 5884 Processo: 2002.51.01.510634-8 UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 16/03/2010 Documento: TRF-200228199 Tabela Única de Assuntos (TUA) Quadrilha ou Bando (art. 288) - Crimes contra a Paz Pública - Penal - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal ...

Palavras-chave: Apelações criminais