FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Lei nº 10.856, de 5 de Abril de 2004

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no

Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001

contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pela autoridade policial para garantia de futuras reparações às vítimas de ilícitos. Proteção do adquirente de boa-fé. Direito líquido e certo reconhecido para determinar a devolução da mercadoria.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital - SP.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno.

Recolhimento prévio. Providência desnecessária.

Embargos de declaração. Omissão.

Efeito modificativo. Percentual da remuneração. Pensão vitalícia.

Livramento condicional. Revogação. Suspensão. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Flávia D'Urso e a estagiária Maria Cristina de Barros, em favor de WILLIAN BASTOS SANTOS.

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A cobrança de royalties sobre a comercialização da soja transgênica está suspensa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão de reais

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ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública

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Segundo os desembargadores, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia

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prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia da ordem pública, continuam presentes, como justificou na sentença o juiz de primeiro grau.

O que fazer quando for vítima de cursos que prometem vagas de emprego?

garantia, é mais comum do que parece. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas ou em busca do primeiro emprego.

Revisão do FGTS

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caso apresenta os requisitos de urgência diante da gravidade da doença da mulher e da falta de garantia de pleno direito à saúde da paciente.

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saúde, educação e principalmente alimentos, para garantia do seu desenvolvimento psico e social.

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A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a

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A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII