Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Abril de 2004 - 01:00 - Lida 326 vezes
Lei nº 10.856, de 5 de Abril de 2004
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999. Art. 2º Os arts. 2º, 7º e 8º da Lei no 9.818, de 1999, passam a vigorar ...