Embargos de declaração. Omissão.

Efeito modificativo. Percentual da remuneração. Pensão vitalícia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Modifica-se, portanto, o julgado, para que o Regional aprecie todas as questões tidas por prejudicadas em razão da decisão ali proferida, e não apenas as relativas ao Recurso Ordinário adesivo do ...

Palavras-chave: Benefício Previdenciário; Indenização; Empregado; Brasil Telecom