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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 14:14
DECRETO Nº 8.513, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2015 - 15:36
Ação reivindicatória. Verificação dos requisitos da Cautelar. Reexame de provas
Autos de Agravo de Instrumento no bojo de Medida cautelar de produção de provas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Junho de 2015 - 15:21
Previdenciário. Concessão do benefício auxílio-doença em primeiro grau de jurisdição. Doença degenerativa
Incapacidade total e temporária atestada pelo expert. Agravamento da moléstia pelo trabalho desenvolvido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 14:34
Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil.
Pleito pela aplicação da presunção de veracidade diante da inércia da instituição financeira em apresentar a via original do contrato. Cópia do instrumento devidamente apresentada nos autos.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 17:45
Justiça determina que prefeitura atenda à demanda de vagas em creche
Há aproximadamente 300 crianças aguardando vagas em creches do município
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 17:45
Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito
A inscrição de restrições ao crédito em nome de um operador de máquinas, a partir de fraude, resultou na condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 11:00
Partido político é condenado por promover prefeito
Partido foi condenado à perda de tempo na propaganda partidária em rádio e televisão dos próximos semestres
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 12:00
Justiça autoriza cirurgia de mudança de sexo
Laudos psicológicos e atestados psiquiátricos informam que a situação vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 17:30
Estado deve fornecer medicamentos e custear exames para paciente que sofre de epilepsia
A paciente afirma que, devido à enfermidade, ficou incapacitada de exercer suas atividades profissionais. Atualmente, recebe apenas benefício previdenciário, quantia que, segundo ela, é insuficiente para arcar com os remédios e exames e suprir as necessidades básicas. Por isso, recorreu à Justiça para garantir que o Estado forneça o tratamento
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:40
Homem que locou mesmo galpão para duas escolas de samba ficará sem aluguel
TJ acolheu recurso da escola de samba contra a sentença que a obrigou a pagar o aluguel de um galpão, o qual já era usado por agremiação rival para mesma finalidade
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:30
Fuga de prisão domiciliar acarreta revogação do benefício e expedição de mandado
Após ser condenado a três anos de reclusão por porte ilegal de arma, o acusado conseguiu direito a prisão domiciliar, mas acabou fugindo no mesmo dia do sistema prisional
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 13:15
Plano de saúde deve custear cirurgia de paciente
A Unimed deverá autorizar a realização do processo neurocirúrgico no paciente, custeando todo o material necessário para a realização da cirurgia
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 18:45
Juiz manda Unimed autorizar tratamento de radioterapia
Unimed deverá autorizar o fornecimento gratuitamente o tratamento de radioterapia em uma idosa de 78 anos com câncer de pele. A técnica causa menos impacto no tecido sadio e na saúde do paciente como um todo
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 16:30
IPERN deverá pagar auxílio-natalidade a policial civil
Previdência dos servidores deverá pagar auxílio-natalidade no valor de R$ 5.554 reais ao policial civil, pai de dois filhos
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 14:40
Nextel indenizará vítima de falsário que usou seu nome para locar celulares
Empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 15 mil reais por danos morais em razão de fraude com o nome de um homem
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 16:00
Plano de saúde deve fornecer prótese biliar
Hospital afirmou que plano não acobertava prótese e que somente autorizaria caso a autora aceitasse aumentar o valor da mensalidade de R$ 400,00 para R$ 700,00 reais
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 18:41
Custeio de tratamento de saúde feito necessariamente no exterior cabe à União mesmo havendo morte do paciente
Confirmada plausibilidade do pagamento pela União, a hospital norte-americano, de transplante de intestino delgado efetuado em criança por determinação judicial. A menor faleceu depois de receber o tratamento
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 11:39
Pessoa com dificuldade de locomoção tem direito a transporte gratuito
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve, no último dia 31, decisão que determinou isenção de tarifa no transporte coletivo a morador de Presidente Prudente que possui restrições de locomoção
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:32
Deficiente receberá cadeira de rodas
Deficiente físico disse que mora sozinho, não recebe ajuda de familiares e, para complementar a sua pensão de R$ 380, se arrasta pelas ruas mendigando
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 11:58
Mantida decisão que autoriza veiculação de reportagem sobre 'Crime da rua Cuba'
Conhecido como 'O crime da rua Cuba', o assassinato do casal Jorge Toufic Bouchabki e Maria Cecilia Delmanto Bouchabki, ocorreu na véspera do Natal de 1988
