Fuga de prisão domiciliar acarreta revogação do benefício e expedição de mandado
Após ser condenado a três anos de reclusão por porte ilegal de arma, o acusado conseguiu direito a prisão domiciliar, mas acabou fugindo no mesmo dia do sistema prisional
Apenado que fugiu da prisão domiciliar teve o benefício revogado e a prisão expedida. A decisão unânime é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que confirmou a sentença de 1° Grau.
I.M.C. foi condenado a três anos de reclusão, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em regime aberto. Em 1°/9/11, ele conquistou o direito de prisão domiciliar, mas acabou fugindo no mesmo dia do sistema prisional.
Em primeira instância, o Juiz de Direito Eduardo Ernesto Lucas Almada determinou a prisão do preso. A defesa recorreu, argumentando não ser possível a regressão antecipada ao regime fechado.
Recurso
No TJRS, o recurso foi negado. Na avaliação do relator, Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, o Juiz não fixou a regressão do preso ao regime fechado. O que o julgador determinou foi que, com a recaptura do apenado, fosse apurada a falta disciplinar praticada, para posteriormente decidir acerca do regime de cumprimento.
Assim, o magistrado entendeu que a fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição do mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado.
Os Desembargadores Gaspar Marques Batista e Marcel Esquivel Hoppe acompanharam o voto do relator.
