Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

do fato gerador da obrigação “ex lege”, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo e de

Ex-bancário que transportava dinheiro consegue indenização de R$ 100 mil por danos morais

negado o pedido, e estipulou o valor de R$ 100 mil, a ser pago pelo banco a título de danos morais.

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto

Inscrição indevida no SPC gera indenização à desempregado

morais no valor de R$ 5.000,00, acrecidos de juros e correção monetária, a ser pago pelo Banco do

Laudo médico particular tem validade para seguro DPVAT

pago a uma segurada. A apelante aduziu inexistência de prova de invalidez da apelada, visto que

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

Penal e processual penal. Descaminho.

Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Mercadoria apreendida de valor inexpressivo.

Estado não pode restringir emissão de nota fiscal

Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Penal. Aplicação do princípio da insignificância. Manutenção.

Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário.

Forma de cálculo.

Habeas corpus. Falsidade ideológica.

Subfaturamento de bens importados.

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

OAB defende que dedução de gastos com a educação não pode ter limite

OAB entende que a imposição de limites reduzidos ofende os conceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, dignidade humana, razoabilidade e direito à educação

Importação de aparelho de ultra-som diagnóstico. Locação subsequente.

Auto de infração que não indica o importador. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular.

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Substituição tributária é injusta com o princípio da livre concorrência

Mecanismo serve apenas aos interesses do Fisco, estando as indústrias de plástico e vidro entre as mais afetadas.