Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

STF arquiva MS impetrado por empresário mineiro contra ato da CPI dos Bingos

STF indefere recurso para manter liberdade provisória de condenados pela participação na morte de juiz de Direito

Agravo contra determinação de subida de recurso só é cabível se questiona regularidade formal

Denunciado por estelionato praticado via internet tem habeas-corpus negado

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da Decisão Denegatória

Agravo Regimental. Processual Civil

Agravo Regimental em Embargos

Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST

Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Prazo de 5 dias

Agravo Regimental. Reclamação. Juizados Especiais

Decisão Monocrática. Irrecorribilidade

TJ atende promotoria e determina sequência de processo por improbidade

Prefeito contrata publicidade sem licitação

Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Matéria fática.

Divulgação de e-mails pessoais do autor no âmbito da empresa.

Dois homens são condenados por crimes contra a vida de companheiras

O acusado D.B.S. foi sentenciado a 20 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado. E o acusado M.P.C. foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias em regime aberto

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Comissões sobre vendas.

Ausência de prequestionamento. Preclusão.

Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas.

Turma mantém reversão de justa causa aplicada a motorista de carreta

TST decidiu reverter demissão por justa causa ao motorista de carreta, acusado de dirigir alcoolizado durante o serviço

Condomínio. Pedido de liminar para suspender aplicação de multas cobradas por condomínio residencial.

Penalidade pecuniária instituída em assembléia extraordinária de condôminos como reprimenda ao trânsito de animais domésticos em elevador social.

Mantida liminar contra captação indevida

Decisão manteve antecipação de tutela em ação que questiona prática irregular de atos privativos de advogados