A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente um prefeito e um de seus secretários da acusação de improbidade administrativa e, ainda, ordenou o seguimento do processo para apuração regular dos fatos. De acordo com os autos, o denunciado e outro contrataram diretamente, com "inexigibilidade" de licitação, serviços de publicidade e divulgação com uma editora da cidade, cientes de que tal contratação ¿ direta ¿ é vedada expressamente pela legislação.