Agravo Regimental em Embargos

Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS (LEI 13.015/2014) EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. A decisão proferida no processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da alínea "f" da Súmula 353/TST, é clara no sentido de que não cabem embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida pelas Turmas em agravo de instrumento em recurso de revista. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da ...

Palavras-chave: Súmula TST CPC Agravo Regimental Embargos