Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol

Policial militar ficará em liberdade até julgamento final de habeas-corpus

Daniel Alves Pio aguardará em liberdade até que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ

Incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem contrapartida de empregado

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

"O povo brasileiro é muito maior do que qualquer crise", diz ministro Vidigal

STJ considera respeitada soberania nacional nas investigações da "Operação Diamante"

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes para revenda

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida devido a indício de inocência

Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos

Interrompido julgamento de habeas-corpus de acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Mantida prisão de acusado de extração de diamantes da reserva Roosevelt (RO)

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação

ICMS incide sobre programas de computador não costumizados

Ministro Vidigal: precisamos ?republicanizar? o Estado brasileiro

Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente