É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que, antes da aplicação da pena de perdimento dos bens não desembaraçados no prazo legal de 90 dias, é necessária a apuração em processo administrativo-fiscal do ânimo de abandonar. Dessa forma, os ministros negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
No caso, a empresa Vulcabrás do Nordeste S/A interpôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) para a liberação três contêineres com mercadorias provenientes da China, haja vista que fora aplicada a pena de perdimento dos bens por ficarem armazenados no porto pelo prazo superior a 90 dias.
Para isso, alegou que não abandonou a mercadoria, como entendeu a Delegacia da Receita Federal, mas que ficou impossibilitada de desembaraçar os bens em virtude de problemas financeiros que a impediam de recolher os impostos devidos, somando-se ainda outras dificuldades. Ainda, completou a empresa, o depósito alfandegário não estava sendo utilizado como tal; pois, no decurso de tempo em que as mercadorias permaneciam no cais, a empresa tentava encontrar uma solução junto à Companhia Docas, ficando configurada a inexistência de dolo.
O juízo de primeiro grau concedeu o mandado de segurança para anular a perda de perdimento e, por conseqüência, determinar à Delegacia da Receita Federal que libere as mercadorias acondicionadas em três contêineres, sem prejuízo do lançamento de todos os tributos e multas que forem devidos no tocante aos referidos bens.
A Fazenda Nacional apelou, alegando que desempenha atividade estritamente vinculada, de modo que verifica o transcurso do prazo legal para, só então, dar início ao procedimento administrativo. Sustentou que "o simples decurso do prazo legal para início do despacho aduaneiro caracteriza o abandono, não havendo na lei qualquer regra que obrigue a apurar o intuito do importador, tampouco a sua disposição em regularizar a situação".
O TRF-5ª Região manteve a sentença concessiva da segurança. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ alegando, novamente, que o simples decurso do prazo legal para início do despacho aduaneiro caracteriza o abandono da mercadoria, ensejando a pena de perdimento. Afirma que não há, na legislação pertinente, qualquer regra que determine a apuração do intento do importador e a sua disposição em regularizar a situação dos bens.
Ao votar, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu que não basta simplesmente decretar a pena de perdimento de bens porque a empresa não desembaraçou as mercadorias dentro do prazo de 90 dias, estipulado pelo Decreto-lei 1.455/1976. É necessária, disse a ministra, a abertura de processo administrativo-fiscal para que se possa apurar, com precisão, a intenção do agente, ou seja, o ânimo de abandonar a mercadoria.
A relatora destacou dois pontos fundamentais. Primeiramente, que o prazo para início do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não há de ser interpretado na sua mera literalidade, sem a análise do animus de abandonar. O outro ponto é a necessidade de prévia apuração dessa intenção do abandono da mercadoria através de processo administrativo fiscal em que se permita o exercício do direito de defesa do contribuinte.
"Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi obedecido o iter procedimental que respeita aos princípios constitucionais, exigidos para que possa o Estado, validamente, impingir a pena imposta em lei", afirmou a ministra Eliana Calmon.
Cristine Genú
(61) 3319-8592
No caso, a empresa Vulcabrás do Nordeste S/A interpôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) para a liberação três contêineres com mercadorias provenientes da China, haja vista que fora aplicada a pena de perdimento dos bens por ficarem armazenados no porto pelo prazo superior a 90 dias.
Para isso, alegou que não abandonou a mercadoria, como entendeu a Delegacia da Receita Federal, mas que ficou impossibilitada de desembaraçar os bens em virtude de problemas financeiros que a impediam de recolher os impostos devidos, somando-se ainda outras dificuldades. Ainda, completou a empresa, o depósito alfandegário não estava sendo utilizado como tal; pois, no decurso de tempo em que as mercadorias permaneciam no cais, a empresa tentava encontrar uma solução junto à Companhia Docas, ficando configurada a inexistência de dolo.
O juízo de primeiro grau concedeu o mandado de segurança para anular a perda de perdimento e, por conseqüência, determinar à Delegacia da Receita Federal que libere as mercadorias acondicionadas em três contêineres, sem prejuízo do lançamento de todos os tributos e multas que forem devidos no tocante aos referidos bens.
A Fazenda Nacional apelou, alegando que desempenha atividade estritamente vinculada, de modo que verifica o transcurso do prazo legal para, só então, dar início ao procedimento administrativo. Sustentou que "o simples decurso do prazo legal para início do despacho aduaneiro caracteriza o abandono, não havendo na lei qualquer regra que obrigue a apurar o intuito do importador, tampouco a sua disposição em regularizar a situação".
O TRF-5ª Região manteve a sentença concessiva da segurança. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ alegando, novamente, que o simples decurso do prazo legal para início do despacho aduaneiro caracteriza o abandono da mercadoria, ensejando a pena de perdimento. Afirma que não há, na legislação pertinente, qualquer regra que determine a apuração do intento do importador e a sua disposição em regularizar a situação dos bens.
Ao votar, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu que não basta simplesmente decretar a pena de perdimento de bens porque a empresa não desembaraçou as mercadorias dentro do prazo de 90 dias, estipulado pelo Decreto-lei 1.455/1976. É necessária, disse a ministra, a abertura de processo administrativo-fiscal para que se possa apurar, com precisão, a intenção do agente, ou seja, o ânimo de abandonar a mercadoria.
A relatora destacou dois pontos fundamentais. Primeiramente, que o prazo para início do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não há de ser interpretado na sua mera literalidade, sem a análise do animus de abandonar. O outro ponto é a necessidade de prévia apuração dessa intenção do abandono da mercadoria através de processo administrativo fiscal em que se permita o exercício do direito de defesa do contribuinte.
"Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi obedecido o iter procedimental que respeita aos princípios constitucionais, exigidos para que possa o Estado, validamente, impingir a pena imposta em lei", afirmou a ministra Eliana Calmon.
Cristine Genú
(61) 3319-8592
Processo: RESP 517790
