TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Realização de exame de DNA é importante em investigação de paternidade

Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

TST pacifica entendimento sobre recurso proposto antes do prazo

Vítima de aneurisma cerebral continuará a receber medicamento fornecido pelo Estado

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

Suspenso decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

Continua suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de aquisição do controle acionário da companhia, cem por cento das ações com direito de voto da sociedade denominada Rodonorte ? Concessionárias de Rodovias Integradas S/A.

União pode definir valor mínimo anual do Fundef por aluno

TST baixa provimento sobre comprovação de custas

Após oito pontos introdutórios, o Provimento lista os dados que devem constar da guia DARF - documento oriundo do depósito bancário das custas processuais.

Desacato. Art 331 do CP. Cassada decisão que rejeitou a denúncia.

Rechaçadas as fundamentações acerca da ausência de justa causa, deve o feito ter seu regular prosseguimento.

Modelo de petição de incidente para a turma de uniformização nacional.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base em divergência jurisprudencial.

Apelação crime. Maus tratos a animal. Rinha.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos utilizados na rinha, sendo certo que a rinha de galos se constitui em maus tratos aos animais.

Saldo de salário. Dispensa no último dia do mês. Empregado mesalista. Salário integral.

Trabalhado integralmente, o mês de fevereiro, o empregado mensalista faz jus à remuneração integral daquele período, como saldo salarial. Por tratar-se de situação excepcional, em razão do número de dias daquele mês, a dispensa no último dia gera o direito à percepção de sua remuneração integral, como saldo salarial, e não apenas à remuneração dos 28 (vinte e oito) dias.

Crimes ambientais. Transporte e comercialização de madeira sem autorização da autoridade competente.

Art 46, Parágrafo único, da lei 9.605/98. Extinção da punibilidade. Pena projetada. Possibilidade.

Crime contra o patrimônio urbano. Artigo 65, da Lei 9.605/98.

Grafitagem. Sentença absolutória reformada.

Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Apelação criminal