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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Apelação criminal

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Acolhida a preliminar de coisa julgada em relação ao primeiro apelante, visto que o fato denunciado em ambos os processos é o mesmo. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência ...

Palavras-chave: Desacato