Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 04 de Março de 2009 - 02:00 - Lida 876 vezes
Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.
Apelação criminal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Acolhida a preliminar de coisa julgada em relação ao primeiro apelante, visto que o fato denunciado em ambos os processos é o mesmo. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência ...