Criança nascida de inseminação artificial caseira será registrada com nome das duas mães

A Decisão é da Justiça de SP.

Ação Redibitória. Produto Viciado.Substituição por outro da mesma espécie

Agravo de Instrumento. Processual Civil

Polícia Federal invade residência por engano e é condenada por dano moral

Desembargador concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil reais ao cidadão que foi rendido pelos policiais sob armas, na frente de sua família

Indenização por gravidez é negada

Tribunal nega indenização a mulher que engravidou mesmo após ter feito cirurgia de laqueadura de trompas

Processual civil. Ação civil pública.

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.

Mantida sentença a condenado por estupro e atentado ao pudor

Para o relator do processo, a prática delituosa foi suficientemente demonstrada nos autos e, portanto, correta a decisão

Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução

Antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos

Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

Valores de FGTS, deferidos judicialmente, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador.

Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.

3ª Turma Cível provê desbloqueio de valor em conta salário

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Chamar colega de marajá não gera dano moral

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.

Bem impenhorável. Subsídios.

Os subsídios possuem natureza salarial, pois, da mesma forma que o salário possibilita a sobrevivência do trabalhador e de seus dependentes, aqueles garantem o sustento do vereador e de sua família, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.

Cadastro de Inadimplente - Ação declaratória

Antecipação de tutela vedando inclusão nome dos autores junto ao cadastro de inadimplentes - Condição que não inibe anotação com indicação de que existe ação pendente - Agravo provido com observação.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade