Bem impenhorável. Subsídios.

Os subsídios possuem natureza salarial, pois, da mesma forma que o salário possibilita a sobrevivência do trabalhador e de seus dependentes, aqueles garantem o sustento do vereador e de sua família, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR   PROC. N. TRT - 0124100-96.1998.5.06.0004 (AP)   ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA   RELATORA: DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA   AGRAVANTE: ANDRÉA ALMEIDA ALBUQUERQUE   AGRAVADOS: EMPRESA BRASILEIRA DE MODAS LTDA; RICARDO CÉZAR VALOIS DE ARAÚJO (sócio)   ADVOGADO(S): ANA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES; ADSON TENORIO GUEDES; BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JÚNIOR   PROCEDÊNCIA: 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE   EMENTA: BEM IMPENHORÁVEL. SUBSÍDIOS. Os ...

Palavras-chave: penhorabilidade bem impenhorável natureza salarial subsídios objeto de penhora