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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:10
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:55
Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.
Violação a direito líquido e certo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Julho de 2012 - 12:05
Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Portuário. Norma Coletiva.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 11:20
Programa de divulgação da saúde da mulher é inconstitucional
O TJ julgou institucional o programa que consistia em editar e distribuir gratuitamente guia onde constem os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:35
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida.
Decisão que determina que a municipalidade classifique imóvel situado em zona residencial como de uso permitido para a instalação de indústria e comércio atacadista de tintas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2012 - 12:25
Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência.
Prazo. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 09 de Abril de 2012 - 13:35
Dispensa. Nulidade. Trabalhadora portadora de hepatite C.
Apelo patronal parcialmente provido.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Abril de 2012 - 10:35
Procedimentos de acesso à informação pública no Brasil
Preocupações e tendências atuais
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:15
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Março de 2012 - 14:45
Corpo de Bombeiros do DF deverá aplicar teste físico a aprovado em concurso
Medida liminar em mandado de segurança
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 12:35
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.
Pretendida absolvição sob a assertiva de que a arma seria empregada para defesa pessoal.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:45
Candidata formada em bioquímica pode assumir o cargo de farmacêutica
O portador de diploma na área de bioquímica está habilitado para o exercício de atividades de analise laboratorial, desde que tenha cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 18:00
Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial
Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 14:45
SDC mantém descontos de salários de grevistas de Araraquara
A SDC do TST negou pedido do Sismar para suspender os descontos de salários, vale-alimentação e prêmio-assiduidade efetuados pelo município paulista em decorrência de greve dos funcionários que durou 30 dias
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 18:45
Auditor deve ter progressão funcional efetivada
Ação Ordinária
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 16:35
Estabilidade acidentária. Extinção do estabelecimento.
Empregado que sofreu infortúnio laboral.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 13:20
Consequências de falta grave tem repercussão geral reconhecida
O cometimento de falta grave por um apenado obriga a alteração da data-base para a concessão de benefícios na execução da pena e leva à perda dos dias remidos?
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 14:48
Habeas corpus. Pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Menoridade relativa do paciente.
Paciente condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 18:30
Telemar terá que pagar R$ 400 mil por interromper serviço telefônico na Paraíba e descumprir normas da Anatel
A empresa foi responsável por uma interrupção do serviço telefônico fixo por diversas horas na Paraíba, atingindo mais de 10% dos usuários
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 13:24
Penhora on line dispensa outros meios para localizar bens do devedor
Empresa ajuizou execução contra a Casa dos Brinquedos Ltda., que teria descumprido obrigações contratuais
