Home
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 31 de Agosto de 2012 - 10:55 - Lida 1435 vezes
Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.
Violação a direito líquido e certo.
EMENTA. PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO AO PIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É ilegal e viola direito líquido e certo do impetrante a penhora de crédito relativo ao abono salarial do PIS, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 26/75. Processo nº ...
