Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina

A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.

Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação.

6ª Turma Recursal condena Unimed a pagar R$ 7.820,00 por danos morais a segurado

O relator foi acompanhado em seu voto por unanimidade.

Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia.

Site criado para coletar doações para Dirceu já arrecadou R$ 59,4 mil

Ex-ministro foi condenado pelo Supremo a pagar multa de R$ 971 mil

Lei do Mandado de Segurança só vale para caso novo

O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua aposentadoria por invalidez permanente para o exercício da Magistratura.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Hierarquia entre instrumentos de negociação coletiva. Acordos e convenções.

Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº 3.326/41, cujo descumprimento, inclusive, sujeita a concessionária à pena de multa, consoante o que dispõe o art.107 do Decreto-Lei nº 5.405/43.

Temas Repetitivos: A Padronização Necessária da Jurisprudência

O presente artigo discorre sobre a "Padronização Necessária da Jurisprudência".

Fotos de Facebook não comprovam gozo de intervalo

Empresa não consegue reverter decisão que a condenou a pagar extras pelos intervalos não usufruídos por empregado

Indenização. Prestação de serviço de transporte público.

Responsabilidade objetiva.

Dono de lava-jato é condenado por morte de adolescente após “brincadeira” com compressor

Para a 1ª Turma, as condições da morte do jovem agrediram valores morais de toda a sociedade.

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego

No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro

Governo baiano vai pagar por contrato irregular com estagiários

O Governo foi condenado pela contratação irregular de 6.480 estagiários arregimentados na rede estadual de ensino.

Reexame necessário. MS. Declaração incidental de inconstitucionalidade.

Possibilidade. Enquadramento sindical.

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

Empresa de turismo é condenada por não apresentar valores de pacotes em reais

O valor da indenização foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil; advogado criminalista comenta caso

Ex-jogador de futebol já foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão em 2022

Mantido desconto de contribuição confederativa de trabalhadora rural

Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional