Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº 3.326/41, cujo descumprimento, inclusive, sujeita a concessionária à pena de multa, consoante o que dispõe o art.107 do Decreto-Lei nº 5.405/43.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA E OUTROS PARTE RÉ: EMPRESA AUTO VIACAO RANGEL LTDA ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200551030011871) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIROS. PASSE LIVRE. ...

Palavras-chave: Carteiros