Home- busca: Prazo legal
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 12:00
Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens
Casamento foi considerado legal mesmo sem registro no Brasil. Juíz dfeterminou partilha de bens adquiridos durante o matrimônio
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 18:00
MPF investiga omissão policial em caso de tráfico de pessoas
Delegados envolvidos tentaram obstruir a investigação do MPF, mas a Justiça considerou legal o trabalho dos procuradores
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:30
Extração de argila sem autorização é crime contra a ordem econômica
Comete este delito aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 10:00
Resolução que obriga cartórios a celebrar casamento gay entra em vigor hoje
Decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 17:45
Município não pode aumentar carga horária de servidores sem acréscimo remuneratório
Município argumentou ser legal o ato administrativo do prefeito que determinou o aumento o expediente de trabalho dos servidores municipais
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 14:15
Condutor terá que ressarcir Estado por danos em viatura dos Bombeiros
Viatura trafegava com sinalização sonora e luminosa, quando colidiu com réu, que teria desrespeitado sinalização semafórica e preferência legal
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:15
Empresa gaúcha acusada de dumping social é absolvida
Condenação violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição da República
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Maio de 2011 - 11:25
Adicional de insalubridade. EPI?s.
A tese empresária de que não há determinação legal para a concessão de equipamentos de forma personalizada não se sustenta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17
Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:28
Penal. Petição recebida como HC. Pedido de absolvição. Dilação probatória.
Artigo 33 da Lei 11.343/06. Inadequação da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:34
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 12:50
Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação
Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 12:45
Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora
Por determinação legal, os valores depositados na conta corrente vinculada do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, pois possuem caráter alimentar.
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00
A simples falta de inscrição no PAT e os abusivos autos de infração lavrados pelos auditores da Receita Federal do Brasil
Márjorie Viúdes Calháo Leão, Mestranda da Fundação Getúlio Vargas, RJ. Leão, Consultoria Legal. V.H.M, Advogados. E-mail: [email protected]
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente e de lisportifólio.
interrompe, suspende ou devolve o prazo para interposição do recurso, porque a invocada lesão a direito
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 19:15
Vítima de falsário terá nome retirado do Serasa
nome de um cidadão dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de três dias, sob pena do
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 10:04
Idosa dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Uma idosa ajuizou ação para permanecer, por prazo indeterminado, no plano de saúde coletivo por
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2026 - 21:11
Sou Não Binário: Posso alterar meu Gênero e Nome? É possível direto no Cartório? Entenda seus Direitos e o Caminho Legal
Artigo explica como pessoas não binárias podem retificar nome e gênero no registro civil. Destaca a necessidade da via judicial devido às barreiras cartorárias e analisa recente decisão paradigmática do STJ.
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Apoiadores Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 18:54
Como o mercado imobiliário será beneficiado com o novo marco legal de garantias será mostrado nesta quinta, 16/12, 9h30, no WFaria News
Como o mercado imobiliário será beneficiado com o novo marco legal de garantias será mostrado nesta quinta, 16/12, 9h30, no WFaria News.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.
Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.
