Adicional de insalubridade. EPI?s.

A tese empresária de que não há determinação legal para a concessão de equipamentos de forma personalizada não se sustenta.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI?s. A tese empresária de que não há determinação legal para a concessão de equipamentos de forma personalizada não se sustenta. Como o próprio nome diz, trata-se de Equipamento de Proteção Individual, que deve ser fornecido a cada trabalhador individualmente. Assim, o fornecimentode um Blusão e uma calça térmica para utilização de todos os trabalhadores do setor, não atende ao fim primordial do equipamento. Apelo empresário desprovido no particular.   RO ...

Palavras-chave: Proteção; Insalubridade; Coletividade; Frigorífico