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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 127831/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: LEONARDO RODRIGUES DA LUZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 127831/2008 Data de Julgamento: 13-7-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS - ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - PREVISÃO LEGAL - REGRAMENTO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA LEI ...

Palavras-chave: pensão por morte