Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:15

Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base.

Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 15:50

Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

Turma entendeu que a cobrança da contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola a liberdade de associação e sindicalização
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 13:55

Erro médico. Atendimento emergencial em função de acidente de trânsito.

Ausência de lesão e melhora do quadro clínico do paciente que importam em alta.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:39

Simples aproximação de interessados não garante comissão para corretor de imóveis

No caso em questão, os corretores não chegaram a tanto, portanto, de acordo com a ministra, ?não se pode vislumbrar uma atuação suficiente dos corretores para lhes gerar o direito à comissão", ressaltou a ministra
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 18:06

Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia

O ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 11:56

Processual civil. Sentença. Liquidação por cálculos do credor.

Limites. Honorários. Trânsito em julgado. Fixação.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 15:10

Unimed recebe condenação alta por não oferecer home care a idoso

Na sentença, que ratificou a decisão de primeira instância, o juiz ressaltou que a indenização ?deve ser aplicada em grau máximo de forma que a diretoria da ré tome conhecimento de que tem uma função social a ser cumprida"
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 11:13

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Acionamento de força policial. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou culpa/dolo da reclamada. Violação legal configurada.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2011 - 16:40

Direito civil e bancário. Ação civil de responsabilidade objetiva. Recurso adesivo.

Inexistência de credores insatisfeitos e de passivo a descoberto. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do ministério público. Ausência de má-fé.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 16:44

Jogador do Coritiba prova que foi coagido a se demitir e obtém rescisão indireta

Segundo o atleta, após passar três meses afastado do elenco do Coritiba, sem receber salários, e com necessidade de liberação do seu vínculo desportivo para poder jogar em outro time, se viu compelido a assinar o pedido de demissão e ainda pagar R$ 5 mil ao clube por sua liberação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Abril de 2011 - 15:43

Responsabilidade civil do município.

Morte de paciente em decorrência de meningite bacteriana. Erro de diagnóstico e tratamento inadequado. Dano moral e material.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 10:57

Quarta Turma afasta irregularidade de guia DARF com tipos alterados

O ministro acolheu a explicação da empresa de que o campo reservado na guia era muito pequeno e não cabia a numeração completa do processo. A saída, então, foi utilizar caracteres diferentes, compatíveis com o espaço, sem alterar as características essenciais do documento
Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 19:16

Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer

A Unimed foi condenada por não autorizar o tratamento de uma paciente que tinha um câncer no cérebro e faleceu posteriormente devido à doença
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 18:21

Ex-servidora municipal perde ação por não provar assédio moral

Ex-funcionária desejava obter a reparação pecuniária por danos morais eventualmente sofridos em virtude do comportamento de determinados agentes públicos municipais
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 17:36

TAM vai indenizar passageiro que não conseguiu comparecer ao enterro da mãe

A TAM foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a passageiro no valor de R$ 7 mil.
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 03:00

Dia das Nações Unidas

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente - professor do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com
Doutrina » Processual Civil Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Inventário: Análise Processual do Tema

Tauã Lima Verdan é bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 09:44

Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 01:00

Juízo Federal da 2ª Vara entende que o TCU decai do seu dever-função de apreciar a legalidade de ato de aposentadoria do servidor no prazo de cinco anos.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aglária Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens pecuniárias excluídas de seus proventos em virtude do Acórdão nº 2157/2007.
Doutrina » Administrativa Publicado em 11 de Abril de 2022 - 16:55

Projeto de Lei das “Fake News”: uma fraude legislativa

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Exibindo resultado de 6541 até 6560 de um total de 39998

Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Turma entendeu que a cobrança da contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola a liberdade de associação e sindicalização

Ausência de lesão e melhora do quadro clínico do paciente que importam em alta.

No caso em questão, os corretores não chegaram a tanto, portanto, de acordo com a ministra, ?não se pode vislumbrar uma atuação suficiente dos corretores para lhes gerar o direito à comissão", ressaltou a ministra

O ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.

Limites. Honorários. Trânsito em julgado. Fixação.

Na sentença, que ratificou a decisão de primeira instância, o juiz ressaltou que a indenização ?deve ser aplicada em grau máximo de forma que a diretoria da ré tome conhecimento de que tem uma função social a ser cumprida"

Acionamento de força policial. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou culpa/dolo da reclamada. Violação legal configurada.

Inexistência de credores insatisfeitos e de passivo a descoberto. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do ministério público. Ausência de má-fé.

Segundo o atleta, após passar três meses afastado do elenco do Coritiba, sem receber salários, e com necessidade de liberação do seu vínculo desportivo para poder jogar em outro time, se viu compelido a assinar o pedido de demissão e ainda pagar R$ 5 mil ao clube por sua liberação.

Morte de paciente em decorrência de meningite bacteriana. Erro de diagnóstico e tratamento inadequado. Dano moral e material.

O ministro acolheu a explicação da empresa de que o campo reservado na guia era muito pequeno e não cabia a numeração completa do processo. A saída, então, foi utilizar caracteres diferentes, compatíveis com o espaço, sem alterar as características essenciais do documento

A Unimed foi condenada por não autorizar o tratamento de uma paciente que tinha um câncer no cérebro e faleceu posteriormente devido à doença

Ex-funcionária desejava obter a reparação pecuniária por danos morais eventualmente sofridos em virtude do comportamento de determinados agentes públicos municipais

A TAM foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a passageiro no valor de R$ 7 mil.

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente - professor do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Tauã Lima Verdan é bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aglária Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens pecuniárias excluídas de seus proventos em virtude do Acórdão nº 2157/2007.

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

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